Falta de constituição em mora do devedor resulta em extinção de ação

Não existindo prova da constituição em mora do devedor, não cabe a busca e apreensão por faltar-lhe os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Pedido de rescisão indireta e abandono de emprego. Impossibilidade. Incabível alegação de abandono de emprego em pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

JT julga ação de trabalhador acidentado contra Bradesco Seguradora

Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo.

Programa Nota Fiscal Paulista soma 50 mil reclamações

TJ condena plano de saúde.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de plano de saúde a pagar integralmente os gastos com procedimentos de emergência realizados após uma cesariana não coberto pelo plano contratado.

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Ação de perdas e danos. Contrato de franquia. Parcialmente procedente

Juíza pede providências contra Farra do Boi ao procurador geral da República

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

1ª Turma: réu não pode ser ouvido como testemunha em um mesmo processo

Triplicatas podem ser usadas para pedir falência de empresa

SUS deve realizar nova cirurgia para reparar erro médico

Projeto regulamenta direito de greve no serviço público

STF arquiva pedido que pretendia suspender a interdição de unidade da Fundação Casa/SP, ex-Febem

Câmara aprova a prorrogação da CPMF até 2011

Prorrogação da cpmf até 2011

OAB-SP pede suspensão dos prazos processuais

OAB-SP pede suspensão dos prazos processuais na íntegra do Diário Eletrônico.

Ação Cautelar Incidental. Conciliação nos autos do processo principal. Perda do objeto.

TJ mantém decisão ao afastar erro médico

Erro médico.

Homem perde poder familiar sobre filha adolescente